Ele regula as obrigações dos cidadãos e empresas em relação ao pagamento de impostos, taxas e contribuições, além de estabelecer as garantias e limites para essa arrecadação.

O que é Direito Tributário?

O Direito Tributário regula a relação entre o Estado e os contribuintes, determinando como os tributos devem ser cobrados. Os tributos são classificados em três tipos principais:

• Impostos: tributos que não dependem de uma contraprestação estatal específica.
  
• Taxas: cobrada em troca de um serviço público.
• Contribuições de melhoria: impostas quando há obras públicas que valorizam propriedades privadas.

Princípios Fundamentais

O Direito Tributário segue alguns princípios essenciais, entre eles:

• Legalidade: nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem previsão em lei.
• Irretroatividade: a lei tributária não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua criação.
• Igualdade: todos devem contribuir de forma proporcional à sua capacidade econômica.

Competências para Cobrança

A Constituição Federal distribui a competência para arrecadar tributos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definindo quais impostos cada ente pode instituir.

O Direito Tributário é vital para a manutenção do Estado e suas atividades. Ele garante que a arrecadação de tributos seja feita de forma justa e dentro dos limites legais, protegendo os direitos dos cidadãos e assegurando o financiamento das políticas públicas.

Fonte: [https://www.jusbrasil.com.br/]